Estude Públicas – Vídeo – #42 – Avaliação sobre o Teto de Gastos no Setor Público

No vídeo de # 42 do Canal Estude Públicas, o Professor de Finanças Públicas da UNESP Valdemir Pires de Araraquara realiza uma avaliação sobre a PEC 55 (antiga 241) aprovada nesta terça, 13/12/2016, em segundo turno no Senado Federal e que segue para a sanção do Executivo. O Professor avalia a opção política intrínseca à Emenda Constitucional no sentido de reduzir os gastos sociais, mantendo intocados os pagamentos do serviço da dívida pública, bem como questiona a eficácia da medida, dados os principais aspectos geradores da crise atual, ligados à queda de receita. Além disso, são abordadas alternativas ao problema fiscal brasileiro, como reformas no sistema tributário para torná-lo mais justo na relação tributo-renda. Finalmente, são apontadas algumas controvérsias sobre o ajuste fiscal brasileiro atual, como a baixa discussão democrática e as recentes aprovações de salários para as categorias funcionais mais bem remuneradas da União, ampliando a desigualdade tanto na tributação, quanto na aplicação do recurso público.

A entrevista foi conduzida pela aluna e diretora do Centro Acadêmico de Administração Pública “IX de Setembro” Sarah Cardoso.

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